Centro de Vida Independente Araci Nallin.

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Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência.

 

Flavia Maria de Paiva Vital*

Bandeira da ONU - Organização das Nações Unidas

A sociedade civil exerceu papel fundamental neste processo, o que reflete sua força política e a pertinência técnica de suas contribuições ("Nada sobre nós sem nós").
Sem suas intervenções e sugestões fundamentadas não se chegaria ao texto da convenção, aprovado em agosto 2006.
O Caucus Internacional sobre Deficiência realizou um rol de coordenação de incidências, eficiente e eficaz, que democratizou – de maneira inédita nas Nações Unidas– este tipo de processo.
Participei deste processo como membro do Projeto Sul, iniciativa exitosa do Handicap Internacional e do IIDDI, com o objetivo de levar a Nova York, sede da ONU, líderes com deficiência dos países do sul, para desenvolverem ações de incidência, que expressassem a situação e aspirações das pessoas com deficiência dos países pobres.O Projeto Sul realizou um intenso e eficaz esforço de incidência em estreita coordenação com o Caucus Internacional sobre Deficiência.

Resultados Quantitativos:

 

Bases da Convenção

A primeira é a idéia que a DEFICIÊNCIA é um produto social, fruto da relação das pessoas com deficiência com seu entorno discapacitante.
Eliminar barreiras / criar acessibilidade. Fica claro que cabe ao Estado, principalmente, a criação das condições adequadas para que as pessoas com deficiência participem da sociedade, sejam incluídas em igualdade com as demais.
Em outros termos,a DEFICIÊNCIA é uma variável que resulta da interação entre uma variável que tem a ver com a funcionalidade da pessoa e outra variável que está relacionada com o entorno e a organização social.

Sem dúvida quanto maiores as barreiras maior será o impacto negativo na funcionalidade da deficiência das pessoas, e, quanto menores as barreiras mais funcional serão estas mesmas pessoas.

 

Os Princípios (segunda base).

Dignidade inerente, autonomia individual e independência.
Não discriminação.
Participação e inclusão plenas e efetivas na sociedade.
O respeito à diferença e a aceitação da deficiência como parte da diversidade e condição humana.
A igualdade de oportunidades.
A acessibilidade.
A Igualdade entre o homem e a mulher.
O respeito à evolução da reabilitação das crianças e seu direito de preservar sua identidade.

A partir destes fundamentos, construi-se a Convenção, com uma lógica sistêmica.
Baseia-se no tripé: Não a discriminação, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social Inclusivo.
O tratado está focado em direitos, que são abordados de maneira genérica e não tem caráter prescritivo.
Se evitaram as listas enumerativas, que podem ser excludentes.
Com a Convenção não se criaram novos nem direitos especiais para as pessoas com deficiência.
A Convenção é um instrumento facilitador para o exercício e gozo dos direitos reconhecidos no sistema universal, para que as pessoas com deficiência os vivam, plenamente, e em igualdade com as demais pessoas.

 

A Convenção

Preâmbulo: seus conteúdos não são vinculantes. Justifica o porque da Convenção. Faz a relação com outros tratados e instrumentos de direitos humanos do sistema internacional e determina como se deve interpretar as disposições nela contidas.

Disposições gerais: Propósito, Definições, Princípios Gerais, Obrigações dos Estados, Mulheres e Meninas e Meninos com Deficiência, Situações de risco e Emergências Humanitárias.

Meios e instrumentos para e exercício e gozo dos direitos: Tomada de consciência, Acessibilidade, Recopilação e Dados Estatísticos, e Cooperação Internacional.

Conjunto de direitos reconhecidos (parte substantiva):

Mecanismos de Monitoramento (nacionais e internacionais): Para velar pelo cumprimento das disposições da Convenção. Estão incluídos nos artigos de 33 a 40.

Disposições administrativas: Do artigo 41 ao 50, trata do depósito, firma, entrada em vigor, reservas, emendas, denuncias, etc.

 

Protocolo Facultativo

O Protocolo Facultativo trata das condições para o recebimento, por parte do Comitê, das comunicações de pessoas ou grupos de pessoas de um Estado Parte que aleguem serem vítimas de violações das disposições da Convenção.

O protocolo, pode ser adotado ou não pelos Estados, de maneira independente da Convenção.

 

* Flavia Maria de Paiva Vital - Consultora Interna de Gestão da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, Presidente do CVI AN e membro do Projeto Sul.

 

Pensamento:

"Que mundo é esse em que vivemos... onde é mais fácil quebrar o núcleo de um átomo do que um preconceito".

Albert Einstein